ACERIS LAW

International Arbitration Law Firm

  • Aceris Law LLC
  • Excellent Record
  • Capped Legal Fees
  • Most Industries
  • Our Lawyers
  • Accolades
  • News
  • Contact
You are here: Home / Archives for Brazil Arbitration

Arbitration in Brazil

01/05/2020 by Aceris Law LLC

Arbitration-Brazil

Arbitration in Brazil is governed by Federal Act No. 9.307/1996, amended by the Act No. 13.129/2015 (the “Brazilian Arbitration Act” or “BAA”). Brazil was long seen as the “black sheep” of international arbitration until the ratification of the Convention on the Recognition and Enforcement of Foreign Arbitral Awards (the “New York Convention”) in 2002 and […]

Filed Under: Brazil Arbitration, ICC Arbitration

Arbitragem no setor comercialização de energia elétrica no Brasil

18/06/2019 by Aceris Law LLC

O setor de comercialização de energia elétrica do Brasil foi por muito tempo concentrado em um único agente. Mas com a intenção de obter maior eficiência na prestação desses serviços foi implantada a fragmentação dos serviços ou desintegração vertical. Assim, com as alterações introduzidas pela Lei 9.648/1998, a figura do produtor independente e a comercialização […]

Filed Under: Brazil Arbitration, International Arbitration

Quanto custa uma arbitragem?

30/03/2018 by Aceris Law LLC

Brasil_custa_arbitragem

No Brasil, o uso da arbitragem, como meio alternativo de resoluções de conflito, tem se firmado e evoluído nitidamente. Apesar das vantagens frequentemente atribuídas ao processo arbitral, os custos de uma arbitragem são, por vezes, mal interpretados. Assim, muitas empresas deixam de incluir cláusulas arbitrais em seus contratos por receio de custos excessivos. Afinal, o […]

Filed Under: Brazil Arbitration, Commercial Arbitration, International Arbitration

A arbitragem e o Código Civil Brasileiro

28/03/2018 by Aceris Law LLC

Arbitragem Código Civil Brasileiro

Apesar de a arbitragem no Brasil ser regulada pela lei n° 9.307/1996, alterada pela lei n° 13.129/2015 (“Lei da Arbitragem”), o Código de Processo Civil brasileiro de 2015 (Lei nº 13.105 de 16 de março de 2015, “novo CPC”), traz importantes disposições concernentes ao instituto da arbitragem. Em sintonia com esse, o novo CPC corroborou […]

Filed Under: Arbitration Clause, Brazil Arbitration, International Arbitration

O reconhecimento do laudo arbitral estrangeiro no Brasil

05/03/2018 by Aceris Law LLC

laudo arbitral Brasil

Ainda que não proferida pelo juiz togado, o laudo arbitral se equipara à sentença estatal. Assim, a decisão emanada de um tribunal arbitral terá os mesmos efeitos de uma decisão do Poder Judiciário. O Brasil adota o critério geográfico para distinguir as sentenças arbitrais nacionais dos laudos arbitrais estrangeiros. Desta forma, “considera-se sentença arbitral estrangeira […]

Filed Under: Brazil Arbitration, Enforcement of Arbitration Awards, International Arbitration

  • 1
  • 2
  • Next Page »

ICC Mediation

Witness Statements in International Arbitration

Drafting an Arbitration Clause in 2021 – Recommendations

Providing the Highest Quality International Arbitration Legal Representation, Globally

Europe | Middle East | Africa | Asia | Americas

Languages

  • English (EN)
    • Français (FR)

© 2014-2020 · Aceris Law LLC